Entraram em vigor, no final de agosto, os novos estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). O decreto-lei agora publicado procede à adaptação dos estatutos da ERS ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras.
Os novos estatutos da ERS resultam num reforço das suas competências, sendo isso mais evidente em matéria de tratamento de reclamações dos utentes dos serviços de saúde e de licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
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