Através do Decreto-Lei nº 92/2020 de 23 de outubro, procede-se à 12ª alteração do regime geral de gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 178/2006.
Através do Decreto-Lei nº 92/2020 de 23 de outubro, procede-se à 12ª alteração do regime geral de gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 178/2006.
