A proposta de Lei de Bases da Sa\u00fade j\u00e1 deu entrada na Assembleia da\nRep\u00fablica. Nas palavras da ministra marta Temido, trata-se de uma lei\nque vem centrar a pol\u00edtica de sa\u00fade nas pessoas, com atualiza\u00e7\u00e3o de\ndireitos, como as diretivas antecipadas de vontade, e deveres, como a\nautorresponsabiliza\u00e7\u00e3o. A prote\u00e7\u00e3o das pessoas face aos riscos\nfinanceiros da doen\u00e7a \u00e9 um dos objetivos expl\u00edcitos do sistema de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n
O documento elenca os fundamentos da pol\u00edtica de sa\u00fade, como por\nexemplo a melhoria do estado de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de uma\nabordagem de sa\u00fade p\u00fablica, da monitoriza\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica\n e da implementa\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade nacionais, regionais e locais. A\npromo\u00e7\u00e3o para a educa\u00e7\u00e3o e literacia na sa\u00fade \u00e9 outro objetivo, de modo a\n permitir escolhas livres e esclarecidas que levem \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de estilos\nde vida saud\u00e1veis. A literacia que o Estado pretende promover pode\nocorrer a t\u00edtulo individual ou atrav\u00e9s de entidades constitu\u00eddas para\nesse fim.<\/p>\n\n\n
A lei define o sistema de sa\u00fade como integrando o Servi\u00e7o Nacional e o\n Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade, al\u00e9m de outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e\nentidades do setor privado e social. A articula\u00e7\u00e3o entre p\u00fablico,\nprivado e social deve fazer-se de acordo com o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o,\npautando-se por regras de transpar\u00eancia, prevenindo a indu\u00e7\u00e3o artificial\n da procura, a sele\u00e7\u00e3o adversa de casu\u00edstica e os conflitos de interesse\n nos profissionais.<\/p>\n\n\n
A organiza\u00e7\u00e3o fica consagrada em diferentes n\u00edveis de cuidados e\ntipologias de unidades de sa\u00fade, que trabalham de forma articulada,\nintegrada e intersetorial.<\/p>\n\n\n
A gest\u00e3o dos estabelecimentos prestadores de cuidados \u00e9 p\u00fablica,\nembora a lei preveja que pode ser supletiva e temporariamente assegurada\n por contrato com entidades privadas ou do setor social. A autonomia de\ngest\u00e3o \u00e9 um modelo a privilegiar, bem como os n\u00edveis interm\u00e9dios de\nresponsabilidade e o trabalho de equipa. O financiamento \u00e9 assegurado\npor verbas do Or\u00e7amento de Estado, continuando a estar prevista a\ncobran\u00e7a de taxas moderadoras com os respetivos casos de isen\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m\n est\u00e1 prevista a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao setor privado e social\nsempre que tal se justifique.<\/p>\n\n\n
A lei incumbe ao Estado o papel de acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do estado de\n sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, do bem-estar das pessoas e da comunidade, atrav\u00e9s\nde instrumentos de observa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade. O membro do Governo respons\u00e1vel\npela \u00e1rea da sa\u00fade tem a responsabilidade de identificar as \u00e1reas de\ninterven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
Ao n\u00edvel da sa\u00fade ocupacional, a lei prev\u00ea o direito dos\ntrabalhadores de beneficiar de medidas protetoras da sa\u00fade no \u00e2mbito da\nsua vida profissional. Devem ter-se em conta os riscos psicossociais dos\n trabalhadores mais vulner\u00e1veis, como gr\u00e1vidas, pu\u00e9rperas e lactantes,\ntrabalhadores menores e titulares de contratos tempor\u00e1rios ou a termo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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