Na resposta \u00e0 consulta p\u00fablica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade sobre a transposi\u00e7\u00e3o da diretiva europeia relativa ao exerc\u00edcio dos direitos dos doentes em mat\u00e9ria de cuidados de sa\u00fade transfronteiri\u00e7os, que terminou ontem, a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Hospitaliza\u00e7\u00e3o Privada (APHP) alertou, em comunicado, para aquilo que considera ser a discrimina\u00e7\u00e3o paradoxal dos hospitais privados portugueses e pondera o recurso ao Tribunal Europeu de Justi\u00e7a.
\nEsta diretiva europeia estabelece regras de acesso a cuidados de sa\u00fade transfronteiri\u00e7os “seguros e de elevada qualidade, consagrando o direito ao reembolso das despesas que figuram entre as presta\u00e7\u00f5es a que a pessoa (…) tem direito no Estado-membro de afilia\u00e7\u00e3o e at\u00e9 ao limite da assun\u00e7\u00e3o de custos que esse Estado teria assumido se os cuidados tivessem sido prestados no seu territ\u00f3rio”.
\nPor\u00e9m, tanto quanto se perceciona, da Proposta de Lei portuguesa resulta claro que o direito a ser reembolsado pelo Estado Portugu\u00eas por tratamento em unidades p\u00fablicas ou privadas escolhidas pelo utente s\u00f3 se concretizar\u00e1 se o tratamento se realizar no estrangeiro.
\n\u00abEsta \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, absurda. Que sentido faz favorecer a liberdade de escolha no plano europeu e n\u00e3o a permitir em territ\u00f3rio nacional? Que sentido faz incentivar a sa\u00edda de doentes\u00a0 e at\u00e9 de divisas do pa\u00eds quando h\u00e1 capacidade instalada nos hospitais privados portugueses?\u00bb, questiona Artur Os\u00f3rio Ara\u00fajo, presidente da APHP.
\nPara a APHP, a discrimina\u00e7\u00e3o em que incorre o anteprojeto portugu\u00eas \u00e9 ainda mais grave porquanto a Comiss\u00e3o Europeia teve o cuidado de elaborar uma brochura informativa relativa a esta Diretiva, consult\u00e1vel em anexo, que foi enviada para os representantes de todos os Estados-Membros,, em todas as l\u00ednguas representadas na UE, onde se esclarece que: “O doente poder\u00e1 livremente escolher entre qualquer prestador de cuidados de sa\u00fade, p\u00fablico ou privado”.
\n\u00abNa Europa s\u00f3 existem prestadores, qualquer que seja a sua natureza jur\u00eddica, e todos com os mesmos direitos e deveres. Em Portugal pretende-se manter na sa\u00fade um sistema de matriz coletivista e conservadora, com o Estado omnipresente, como se isso fosse a garantia do direito \u00e0 sa\u00fade!\u00bb, declarou Artur Os\u00f3rio Ara\u00fajo, para quem at\u00e9 o Gui\u00e3o da Reforma do Estado \u00abn\u00e3o \u00e9 mais do que a emana\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria pol\u00edtica portuguesa, em que ciclicamente se prop\u00f5e a mudan\u00e7a para deixar tudo na mesma\u00bb.
\nA APHP pretende, tamb\u00e9m, ver esclarecidas uma s\u00e9rie de quest\u00f5es que considera d\u00fabias e que, argumentam os autores do comunicado, se prestam, futuramente, a todo o tipo de interpreta\u00e7\u00f5es. Para a APHP seria, assim, \u00fatil que se clarificassem ainda os seguintes aspetos do anteprojeto portugu\u00eas:
\n– Artigo 4\u00ba: Estabelece que s\u00f3 h\u00e1 direito ao reembolso ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por m\u00e9dico de medicina geral ou de fam\u00edlia do SNS, que determine a necessidade dos cuidados. Ser\u00e1, ent\u00e3o, necess\u00e1rio, para a APHP, determinar se est\u00e3o abrangidos todos os cuidados de sa\u00fade (hospitalares e n\u00e3o hospitalares), uma vez que, se se inclu\u00edrem tamb\u00e9m os cuidados n\u00e3o hospitalares, estar-se-\u00e1, segundo a associa\u00e7\u00e3o, \u00e0 revelia do que parece pretender a Comiss\u00e3o Europeia, a dificultar o processo. A APHP recorda que, j\u00e1 em 2011, Portugal foi condenado pelo Tribunal Europeu de Justi\u00e7a por impor demasiadas restri\u00e7\u00f5es ao reembolso de cuidados n\u00e3o hospitalares obtidos noutro Estado Membro e por n\u00e3o autorizar que os cuidados fossem prestados por um operador privado.
\n– Artigo 4\u00ba, n\u00ba 2: A associa\u00e7\u00e3o quer tamb\u00e9m ver esclarecido se o ponto de contacto nacional, que vai passar informa\u00e7\u00e3o respeitante aos cuidados prestados em territ\u00f3rio nacional, realizar\u00e1 essa fun\u00e7\u00e3o, de forma igual, a todos aos prestadores, independentemente da sua natureza p\u00fablica ou privada;
\n– Artigo 5\u00ba, n\u00ba 8: Esta disposi\u00e7\u00e3o refere os estabelecimentos e servi\u00e7os integrados no SNS ou nas ARS, independentemente da sua natureza jur\u00eddica, mas a associa\u00e7\u00e3o acredita que se refere apenas \u00e0s Miseric\u00f3rdias e \u00e0s IPSS.
\n– Artigo 14\u00ba: A APHP pretende saber se os Centros de Refer\u00eancia Nacionais, que integrem as Redes Europeias de Refer\u00eancia, podem ser de natureza privada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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