A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) já publicou as regras que orientam a contratualização de cuidados de saúde para 2019. No documento são definidos os objetivos e resultados a alcançar a nível de cuidados primários, hospitalares e continuados.
No que respeita aos cuidados primários, assume-se como objetivo a promoção do planeamento em saúde, cabendo às ARS e às Unidades de Saúde Pública dos ACES identificar e priorizar as necessidades em saúde.
Fazem também parte dos objetivos a articulação entre os Conselhos Clínicos e de Saúde dos ACES e as Direções Clínicas dos Hospitais, de modo a assegurar a integração e continuidade de cuidados.
A capacidade resolutiva dos cuidados primários continua a estar na lista de prioridades, melhorando a cobertura na saúde oral e visual. As competências de gestão organizacional também deverão ser reforçadas.
No capítulo dos cuidados hospitalares, os objetivos passam pela consolidação do princípio do Livre Acesso e Circulação do utente no SNS, diversificando as alternativas. O documento vinca também que o cumprimento dos TMRG deve ser escrupuloso, gerindo o acesso aos atos médicos através do SIGA. Também se pretende desenvolver a resposta hospitalar de acordo com as carteiras de serviços previstas nas Redes de Referenciação Hospitalar.
A aposta na eficiência é outra das prioridades, pretendendo-se reduzir a utilização de cuidados hospitalares evitáveis, nomeadamente ao nível dos internamentos evitáveis, por estarem associados a patologias passíveis de tratar ao nível dos cuidados primários. Nesta linha, pretende-se também incentivar a transferência de cuidados para o ambulatório.
Outro objetivo é tornar os serviços de urgência e emergência mais eficazes, introduzindo iniciativas que permitam redirecionar os utentes para os cuidados programados.
Também do lado dos cuidados hospitalares, a articulação com os cuidados primários assume destaque, pretendendo-se incentivar a alta de consultas hospitalares e a transferência dos utentes para o acompanhamento através dos centros de saúde, aproveitando-se para estimular também as respostas via TeleSaúde.
Cuidados continuados
As regras para contratualização no âmbito da RNCCI englobam princípios de equidade no acesso à rede, proximidade e continuidade de cuidados, prestação humanizada e individualizada de cuidados, a multidisciplinaridade e interdisciplinaridade na prestação de cuidados, a avaliação periódica das necessidades da pessoa, a promoção, recuperação ou manutenção da funcionalidade, a participação do utente e familiares na elaboração do Plano Individual de Intervenção e a eficiência na qualidade da prestação de cuidados.
O documento insta também à criação de mecanismos formais de articulação entre as unidades e equipas da RNCCI, os ACES e os Hospitais.
Deve ser priorizada uma cultura de prestação de cuidados em equipa multidisciplinar, de forma a promover a autonomia funcional dos utentes, estabelecer ou restaurar as suas competências ou capacidades ainda não desenvolvidas ou limitadas e promover estratégias de vida ativa na vertente física, cognitiva, psicossocial ou sensorial e emocional. Devem ainda ser desenvolvidas competências de gestão organizacional de controlo de gestão nas Unidades e Equipas da RNCCI, nomeadamente na área da gestão financeira, de recursos humanos, de instalações e equipamentos, de recursos materiais e aprovisionamento, e também de sistemas de informação.
O ano de 2019 será o último da vigência do triénio 2017-2019, aplicável aos ACES e aos Hospitais, Centros Hospitalares e Unidades Locais de Saúde do Setor Empresarial do Estado que compõem o SNS.
